Descumprimento de prazo de entrega lidera reclamações no e-commerce

prazo de entrega e-commerceNa mesma medida em que o comércio eletrônico avança no Brasil, aumenta também o nível de exigência do consumidor em relação aos serviços prestados pelas empresas, principalmente ao cumprimento de prazo de entrega.

O serviço de logística é apontado como um dos campeões de reclamação no e-commerce. De acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), as queixas por descumprimento do prazo de entrega de produtos feitas aos Procons no primeiro semestre de 2013 foram acima de 296 mil, 60% do total das consultas sobre entregas feitas em 2012.
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Decreto 7.962 dita novas regras do Comércio eletrônico

Decreto 7962Novas regras para o comércio eletrônico: O Decreto 7.962, que regulamenta a Lei nº 8.078 – Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, foi publicado no dia 15 de março pela Presidente Dilma Rousseff, na oportunidade do Dia do Consumidor.

O texto do decreto 7.962 dita normas que devem ser seguidas na relação das empresas que atuam no comércio eletrônico com o consumidor. O Decreto 7.962 prevê que as empresas com atividade de comércio eletrônico devem prestar “informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor”; manter canais que permitam “atendimento facilitado ao consumidor” e ter em sua política comercial o “respeito ao direito de arrependimento” do comprador.
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“Lei Carolina Dieckmann” é sancionada pela presidente Dilma Rousseff

lei carolina dieckmannA nova lei, conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, tipifica crimes cibernéticos.

A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 03 de dezembro duas leis que tipificam crimes relacionados a dispositivos informáticos: A “Lei Carolina Dieckmann” e a “Lei Eduardo Azeredo”. As leis já haviam sido aprovadas no Congresso Nacional e aguardavam sanção da Presidente.

Lei Carolina Dieckmann

A Lei 12.737, conhecida como “Lei Carolina Dieckman” foi aprovada na íntegra. A lei, que ganhou ficou conhecida por esse nome após a atriz Carolina Dieckmann ter seu computador hackeado e suas fotos íntimas roubadas e divulgadas na internet, altera o Código Penal.
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Sites de e-commerce são alvos de Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados

projeto de lei e-commerceAs lojas virtuais podem ser obrigadas a fornecer mais informações para o consumidor. Pelo menos é o objetivo do Projeto de Lei 4189/12 que tramita na Câmara dos Deputados.

Na proposta apresentada pela deputada Iracema Portela (PP-PI), os sites de e-commerce seriam obrigados a cumprir normas básicas para a venda de produtos e serviços pela internet.

Em muitos casos, um site de e-commerce tem agentes diferentes para cada etapa do processo: o veiculador da oferta (responsável pelo e-commerce), o fornecedor e uma terceira empresa responsável pela parte financeira da transação.
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