Decreto 7.962 dita novas regras do Comércio eletrônico

Decreto 7962Novas regras para o comércio eletrônico: O Decreto 7.962, que regulamenta a Lei nº 8.078 – Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, foi publicado no dia 15 de março pela Presidente Dilma Rousseff, na oportunidade do Dia do Consumidor.

O texto do decreto 7.962 dita normas que devem ser seguidas na relação das empresas que atuam no comércio eletrônico com o consumidor. O Decreto 7.962 prevê que as empresas com atividade de comércio eletrônico devem prestar “informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor”; manter canais que permitam “atendimento facilitado ao consumidor” e ter em sua política comercial o “respeito ao direito de arrependimento” do comprador.

Decreto 7.962 também regulará Compras Coletivas

O comércio eletrônico por compras coletivas também será regulamentado pelo Decreto 7.962. Entre outros pontos previsto na lei, o site deve deixar claro para o comprador as regras para ativação da oferta, além de informações básicas sobre o anunciante e o fornecedor.

O comerciante que não cumprir o disposto no decreto lei, estará sujeito a sanções de “multa”; “apreensão do produto”; “inutilização do produto” e “cassação do registro do produto junto ao órgão competente”, como está previsto no Art. 56 da Lei 8.078 – Código de Defesa do Consumidor.

As empresas que não estiverem seguindo as diretrizes do decreto que regula o comércio eletrônico têm dois meses para fazer as adequações, visto que ele entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Leia o texto do Decreto 7.962 na íntegra.

Fonte: Site do Planalto

(Autor: Helbert Fernandes)


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