Sites de e-commerce são alvos de Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados

projeto de lei e-commerceAs lojas virtuais podem ser obrigadas a fornecer mais informações para o consumidor. Pelo menos é o objetivo do Projeto de Lei 4189/12 que tramita na Câmara dos Deputados.

Na proposta apresentada pela deputada Iracema Portela (PP-PI), os sites de e-commerce seriam obrigados a cumprir normas básicas para a venda de produtos e serviços pela internet.

Em muitos casos, um site de e-commerce tem agentes diferentes para cada etapa do processo: o veiculador da oferta (responsável pelo e-commerce), o fornecedor e uma terceira empresa responsável pela parte financeira da transação.

Por isso, no texto consta que, para ofertar produtos ou serviços, os sites de e-commerce deverão identificar de forma clara o fornecedor do produto ou serviço, a empresa gestora dos pagamentos e, ainda, o veiculador das ofertas.

Para cada um desses agentes, as lojas virtuais deverão informar de forma clara, legível e com caracteres ostensivos o nome empresarial, o endereço da sede, número do CNPJ, telefone e e-mail do Serviço de Atendimento ao Consumidor.

O objetivo da lei, como consta na justificativa do projeto, é facilitar a identificação pelo consumidor das empresas envolvidas na compra, inibindo empresas maliciosas que omitem seus dados cadastrais. A atuação, por assim dizer anônima, dificulta a reclamação judicial por parte do consumidor, já que a citação judicial requer a informação do nome e do endereço do fornecedor.

Caso o Projeto de Lei seja aprovado, quem descumprir as determinações estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que inclui multas e suspensão do fornecimento do produto ou serviço no site de e-commerce.

Fonte: Agência Câmara
(Helbert Fernandes)


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